Proposta de 13º salário a agentes políticos pode custar mais de meio milhão de reais aos cofres muni

Está tramitando nas Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Contas da Câmara Municipal de Barretos, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município (01/2018, de 28 de setembro de 2018), acrescentando parágrafo único ao artigo 44 da Lei Orgânica. Se aprovada, a emenda dará aos agentes políticos de Barretos, o direito de receberem 13º salário mais 1/3 de férias, impactando as finanças de prefeitura e Câmara em mais de R$ 500 mil anualmente e passa a valer já em 2018. Segundo o projeto enviado à Câmara, a concessão do benefício vai de encontro ao entendimento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, atual presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Segundo entendimento do ministro, inserido em julgamento de um Recurso Extraordinário (650.898-RS), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “O artigo 39, parágrafo 4º da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”, aos agentes políticos. Segundo a Câmara Municipal, não há prazo para que a proposta seja apresentada para debate, aprovação ou rejeição em plenário. Para ser aprovada, é necessário o voto de 2/3 dos vereadores barretenses.